Confira o edital do Concurso da Assembléia Legislativa de MS 2016

Confira na íntegra o edital do concurso da Assembléia Legislativa MS (Mato Grosso do Sul) 2016 no Diário Oficial da Assembléia Legislativa de MS do dia 15 de julho de 2016, hoje.

Edital Assembléia Legislativa MS 2016

 

Publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, nº 1009. p. 5 a 39, de 15/07/2016

I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 01/2016 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado no município de Campo Grande/MS em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, o qual reger-se-á de acordo com os diplomas legais pertinentes e as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do concurso, sob a coordenação da Comissão Organizadora do Concurso.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas indicadas neste Edital, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecidas a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário e carga horária previstos na Lei estadual nº. 4.091/11.
4. Os Códigos de opção dos cargos, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os descritos no Capítulo II deste Edital.
5. A descrição das atribuições básicas dos Cargos consta do Anexo I deste Edital.
6. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
7. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

II. DOS CARGOS DO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016
1. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.

– Ensino Superior Completo
– Remuneração: R$ 4.566,61

CÓDIGO DE
OPÇÃO CARGO ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS
(a serem comprovados no ato da posse) Total de Vagas*
A01 Analista em Recursos Humanos Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Gestão de Recursos Humanos, reconhecido pelo Ministério da Educação 03
A02 Arquiteto Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 01
A03 Assistente Jurídico Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso de Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. 07
A04 Assistente Social Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização
Profissional 01
A05 Biblioteconomista Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Biblioteconomia reconhecido pelo Ministério da Educação registro no Conselho de Fiscalização Profissional 01
A06 Cerimonialista Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Gestão de Festas e Eventos, reconhecido pelo Ministério da Educação 04
A07 Consultor de Processo Legislativo Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso de Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 06
A08 Contador Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de
Curso Superior em Ciências Contábeis, reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 02
A09 Economista Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de
Curso Superior em Economia, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 02
A10 Engenheiro Civil Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Engenharia Civil reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 01
A11 Jornalista Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de
Curso Superior em Jornalismo, reconhecido pelo Ministério da
Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 06
A12 Médico – Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional de Medicina 03
A13 Publicitário Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Publicidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização Profissional 01
A14 Redator e Revisor de Debates Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) de Curso Superior em Letras, reconhecido pelo Ministério da Educação 07

* Total de Vagas por cargo. De acordo com o Decreto 13.141, a 10ª vaga será reservada a candidato negro, a 20ª vaga a candidato com deficiência e a 33ª a candidato indígena, considerando a ordem classificatória das respectivas listas específicas, para cada cargo.

– Ensino Médio Completo
– Remuneração: R$ 2.793,33

CÓDIGO DE
OPÇÃO CARGO ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS
(a serem comprovados no ato da posse) Total de Vagas*
B15 Agente de Apoio Legislativo Certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente reconhecido. 03
B16 Agente de Polícia Legislativo Certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente reconhecido. 10
B17 Assistente Legislativo Certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente reconhecido. 12
B18 Auxiliar de Enfermagem Certificado de conclusão de curso de ensino médio devidamente reconhecido, acrescido de curso de auxiliar ou técnico de enfermagem, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
– Registro no Conselho Regional de Enfermagem. 01
B19 Programador Visual Certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente reconhecido, acrescido de curso de Programador Visual com, no mínimo, 120 horas/aula, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 01
B20 Técnico de Informática Certificado de conclusão de curso de ensino médio devidamente registrado, acrescido de curso Técnico de Informática com, no mínimo, 120 horas/aula, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 06
B21 Tradutor de Libras Certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente reconhecido e Certificado Pró-Libras – MEC – Interprete. 02

* Total de Vagas por cargo. De acordo com o Decreto 13.141, a 10ª vaga será reservada a candidato negro, a 20ª vaga a candidato com deficiência e a 33ª a candidato indígena, considerando a ordem classificatória das respectivas listas específicas, por cargo.

III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

1. O candidato aprovado no Concurso, de que trata este Edital, será investido no Cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391/72 e de nº 70.436/72 e da Constituição
Federal, artigo 12, parágrafo 1º;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do Capítulo XIII deste Edital;
g) Aptidão Física e Mental para o exercício do cargo.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo.

IV. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016

1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 20/07/2016 às 14h do dia 15/08/2016 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.
2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e/ou da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, por meio de boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições (15/08/2016), no valor de: 3.2.1 105,00 (cento e cinco reais) para os cargos de Nível Superior Completo; 3.2.2 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de Nível Médio Completo.
3.3 A partir de 01/08/2016 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 37234388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária, exceto para os candidatos com direito a isenção de pagamento conforme item 4.
3.5 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.7 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.
3.9 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.10 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o código da opção de cargo conforme tabelas constantes do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.
3.10.1 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, item 1) uma vez que só poderá concorrer a um cargo por período de aplicação.
3.10.2 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.
3.10.3 O cancelamento das inscrições observará a data em que forem efetivados os pagamentos. Ocorrendo pagamentos na mesma data, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado.
4. Poderão solicitar isenção do pagamento do valor de inscrição, os candidatos amparados pela Lei 2.557/2002, pelo Decreto nº 11.232/2003: o cidadão comprovadamente desempregado, os carentes e trabalhadores que ganham até três salários mínimos por mês; pela Lei 2.887/2004, os doadores voluntários de sangue, e, pela Lei nº 4.827/2016, os doadores de medula óssea, mediante apresentação dos seguintes documentos
4.1 Para comprovar a condição de desempregado:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), páginas que contenham fotografia, identificação e anotações com a baixa do último emprego, bem como a declaração indicada no Anexo III;
b) cópia da publicação do ato que o desligou do serviço público, se ex-servidor público vinculado à administração pública em regime estatutário, bem como a declaração indicada no Anexo III;
4.1.1 Para comprovar a condição de carente: mediante declaração firmada pelo próprio candidato, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que a renda per capita da família é de valor igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.
4.1.2 O cidadão trabalhador cuja renda seja de até 3 (três) salários mínimos por mês deverá encaminhar declaração conforme Anexo III deste Edital, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último registro de trabalho, com a página das alterações salariais.
4.1.3 O desempregado, o carente e o trabalhador que recebe até três salários mínimos por mês, poderão usufruir da isenção de até três concursos por ano.
4.1.4 Perderá os direitos decorrentes da inscrição, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata o Decreto 11.232/2003.
4.2 Para comprovar a condição de doador voluntário de sangue: atestado/comprovação original da doação de sangue, em papel timbrado do órgão emissor, contendo o nome completo (legível) e assinatura do responsável da entidade coletora, contendo a data da doação.
4.2.1 Considera-se doador voluntário de sangue, para efeito da Lei 2.887/2004, aquele que doe ou que tenha doado sangue, para instituição autorizada pela Hemorrede MS, da Secretaria de Estado de Saúde, no mínimo uma vez a cada seis meses, durante um período de dois anos, tendo como referência os últimos 3 anos.
4.2.2 A via original do atestado de comprovação de doação será retida pela Fundação Carlos Chagas, não podendo ser utilizada em mais de uma inscrição.
4.3 Para comprovar a condição de doador de medula óssea: documento (original ou cópia autenticada) fornecido pela entidade coletora oficial ou por ela credenciada.
5. Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição na forma tratada no item 4, o candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
5.1 Acessar, no período de 10 horas do dia 20/07/2016 às 14 horas do dia 25/07/2016, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento.
5.2 Encaminhar, no período de 20/07/2016 a 25/07/2016, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Isenção de Pagamento/Assembleia Legislativa – MS – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos indicados a seguir:
5.2.1 Os documentos constantes no item 4 e seus subitens deste Capítulo;
5.2.2 Comprovante de requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição, disponibilizado ao candidato ao término do requerimento de isenção via Internet.
6. Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.
7. Não serão considerados os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
8. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
8.1 As informações prestadas no requerimento de isenção e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo seu teor.
9. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 deste Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
10. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
10.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
11. A partir do dia 02/08/2016 será publicado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento do requerimento de isenção.
12. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento de inscrição.
13. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
13.1 Após a análise dos recursos será divulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em 10/08/2016, a relação de requerimentos deferidos e indeferidos.
13.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certame deverão voltar ao site da Fundação Carlos Chagas para gerar boleto e pagar a inscrição até a data limite de 15/08/2016, de acordo com o item 4 deste Capítulo.
14. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
15. Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
16. O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (15/08/2016), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.
16.1 Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar a solicitação, assinada e contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial.
16.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
17. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos descritos no item 16 deste capítulo.
17.1 Durante o período de realização de prova a criança ficará em ambiente reservado acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro), indicado pela candidata.
17.2 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
17.3 Na sala reservada para amamentação ficarão a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas.
17.4 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
17.5 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará pela guarda da criança.
17.5.1 A candidata lactante que não levar acompanhante adulto para a guarda da criança ficará impossibilitada de realizar as provas.
18. Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

V. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016

1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989, no Decreto Federal nº 3.298/1999, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, bem como a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste certame.
1.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 20ª vaga aberta, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados a cada intervalo de vinte nomeações e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.
2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Estadual 3.681/2009.
3. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para aprovação.
3.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, por meio da Internet, à Fundação Carlos Chagas.
3.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e identificação do Concurso;
b) O candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (15/08/2016), a confecção de prova especial em Braile, Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (15/08/2016), Intérprete da Língua Brasileira de Sinais;
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (15/08/2016), mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência;
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (15/08/2016), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
4.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
4.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema.
4.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova ampliada, que deverá ser entre 18 , 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24.
4.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).
4.3.1 O candidato deverá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA, ou JAWS ou ZoomText (ampliação ou leitura).
4.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 4.3.1, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.
4.4 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 4 e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente candidato com deficiência.
4.4.1 Na ausência do envio do Laudo médico ou no caso do envio de outros documentos/exames que não constem as informações descritas na letra “a” deste item, o requerimento de inscrição será processado como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição; sem prejuízo, às condições especiais indispensáveis para a realização da prova.
5. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 4 e seus subitens serão considerados como sem deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
5.1 Apenas o envio do laudo médico, sem a descrição expressa da condição especial, não é suficiente para a concessão de atendimento especial.
5.2 No dia 24/08/2016 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
5.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 4 deste Capítulo.
5.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.2, vedada a juntada de documentos.
6. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação, durante o estágio probatório.
7. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.
7.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 4 deste Capítulo.
8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.
9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.
10. Após a divulgação do Resultado Final do concurso e, antes da respectiva homologação, o candidato com deficiência habilitado deverá submeter-se à avaliação a ser realizada pela Junta Médica da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), com os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014 e da Lei Estadual nº 3.681/2009, observadas as seguintes disposições:
10.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.
10.2 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo.
10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 10.
10.4 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) c.c. os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014 e da Lei Estadual 3.681/2009, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral.
10.4.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido no item 5.4 do Capítulo IX deste Edital.
11. As vagas definidas no Capítulo I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas à pessoa com deficiência.
13. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.
14. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo.
15. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
16. Após a investidura do candidato no cargo para o qual aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

VI. DAS INSCRIÇÕES PARA VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS E ÍNDIOS NO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016

1. Serão reservadas 10% (dez por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, para negros e índios, das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada cargo, conforme Lei Estadual nº 3.594/2008 e Decreto nº 13.141/2011.
1.1 Na aplicação do percentual estabelecido no item 1 será desprezada a fração, se houver.
1.1.1 O primeiro candidato negro classificado na lista específica será convocado para ocupar a 10ª vaga aberta; assim como o primeiro candidato índio será convocado para a 33ª vaga, enquanto os demais candidatos classificados serão convocados a cada intervalo de dez e trinta e três nomeações.
1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá especificar, no ato da inscrição, a qual programa de reserva concorre.
1.3 Será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declara no momento da inscrição e receba parecer conclusivo favorável a essa declaração, por Comissão Especial, de acordo com o Art. 4º do Decreto 13.141/2011.
1.3.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá encaminhar à Fundação Carlos Chagas, no ato da inscrição, declaração assinada (anexando ao formulário de inscrição) informando, sob as penas da lei, que é negro ou índio, a qual o programa de vagas deseja concorrer e que está ciente de que, se aprovado no certame, terá sua declaração analisada por Comissão Especial.
2.1 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público.
2.2 Os candidatos que não atenderem, integralmente, ao disposto neste Capítulo não concorrerão à reserva de vagas à população negra e indígena.
2.3 Conforme Art. 4º do Decreto 13.141/2011, a Assembleia Legislativa constituirá Comissão Especial para, mediante processo de entrevista, verificar a veracidade da declaração firmada pelo candidato.
2.3.1 A declaração para reserva de vagas, no caso de candidato negro, será analisada, por Comissão Especial, que irá confrontá-la com o fenótipo do candidato.
2.3.2 A declaração para reserva de vagas, no caso de candidato indígena, será avaliada por Comissão Especial, que irá examina-la confrontando-a com a Cédula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, com registro da etnia indígena ou com o registro administrativo de nascimento indígena (RANI) expedido pela FUNAI, ou Certidão de Nascimento constando a etnia indígena.
2.4 Conforme Art. 5º do Decreto 13.141/2011, o processo de entrevista ocorrerá após a divulgação do Resultado Final do Concurso e antes da respectiva homologação.
2.4.1 O procedimento relativo ao processo de entrevista de avaliação será estabelecido por meio de Edital específico.
3. Os candidatos negros e índios que optarem pela reserva de vagas de que trata este edital concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
3.1 Os candidatos que se declararem negro ou índio, além de figurarem na lista de classificação geral, terão seus nomes publicados em listas específicas para aqueles que concorrem às vagas reservadas para negros e índios.
4. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou índios aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
5. Os candidatos negros e índios poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as normas constantes do Capítulo IV deste Edital.
6. O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
7. No dia 24/08/2016 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas.
7.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item 7.
8. O candidato inscrito como negro ou índio participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas objetivas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas.
9. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a entrevista de que trata este Capítulo.
10. Detectada a falsidade da declaração, serão observadas as normas constantes do Art. 6º do Decreto 13.141/2011.
11. O candidato que não comparecer à entrevista ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão Especial sobre sua condição de negro ou de índio, mas cuja aparência suscite dúvida razoável, será excluído da lista específica, permanecendo somente na listagem geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação conforme o estabelecido no item 5.4 do Capítulo IX deste Edital.

VII. DAS PROVAS DO CONCURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MS 2016

 

1. Do concurso constarão os cargos, provas/disciplinas, número de questões, peso, caráter e duração, conforme tabelas, a seguir:

Ensino superior completo

Cargos Provas / Disciplinas Nº de
Questões Peso Caráter Duração
Analista em
Recursos
Humanos Objetivas Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio LógicoMatemático, Noções de Direito: Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional. Conhecimentos Específicos 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Arquiteto Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório

Cargos Provas / Disciplinas Nº de
Questões Peso Caráter Duração
Assistente Jurídico Objetivas Conhecimentos Gerais
Direitos: Financeiro e Tributário, Eleitoral, Trabalhista e Processual do Trabalho, Difusos e Coletivos, Ambiental.
Conhecimentos Específicos
Direitos: Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal, e Legislação Institucional. 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Assistente social Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Biblioteconomista Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Cerimonialista Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Consultor de
Processo
Legislativo Conhecimentos Gerais
Direitos: Financeiro e Tributário, Eleitoral,
Trabalhista e Processual do Trabalho, Difusos 40 1 e Coletivos, Ambiental.
Objetivas Conhecimentos Específicos
Direitos: Constitucional, Administrativo, Civil, 40 2
Processual Civil, Penal e Processual Penal, Legislação Institucional e Administração Pública. Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Contador Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Economista Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Engenheiro Civil Conhecimentos Gerais
40 1
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-

Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional
e Administrativo e Legislação Institucional.
40 2
Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório

Cargos Provas / Disciplinas Nº de
Questões Peso Caráter Duração
Jornalista Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional. Conhecimentos Específicos 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Médico Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional. Conhecimentos Específicos 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Publicitário Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional. Conhecimentos Específicos 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório
Redator e
Revisor de
Debates Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Objetivas Matemático, Noções de Direito: Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional. Conhecimentos Específicos 40

40 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Avaliação de Títulos Classificatório

Ensino médio completo

Cargo Provas Objetivas Nº de Questões Peso Caráter Duração
Agente de Apoio Legislativo Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio LógicoMatemático, Noções de Informática e
Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Agente de Polícia Legislativo Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Matemático, Noções de Direito
Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Assistente Legislativo Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio LógicoMatemático, Noções de Informática e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Auxiliar de
Enfermagem Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Matemático, Noções de Direito
Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Programador Visual Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Matemático, Noções de Direito
Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1
2 Classificatório e Eliminatório 4h

Cargo Provas Objetivas Nº de Questões Peso Caráter Duração
Técnico de Informática Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Matemático, Noções de Direito
Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h
Tradutor de Libras Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-
Matemático, Noções de Direito
Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional.
Conhecimentos Específicos 45

35 1

2 Classificatório e Eliminatório 4h

2. As Provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II, deste Edital. Cada questão das provas poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio, e contemplar mais de um objeto de avaliação.
3. Na Avaliação de Títulos, para os cargos de ensino superior, os títulos serão avaliados conforme critérios estabelecidos no Capítulo X deste Edital.

VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas serão aplicadas na Cidade de Campo Grande/MS e estão previstas para o dia 25/09/2016.
a) no período da MANHÃ: para os cargos de Nível Médio;
b) no período da TARDE: para os cargos de Nível Superior.
1.1 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
1.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos locais localizados na cidade indicada no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidade próxima à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
1.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (www.al.ms.gov.br/) e no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
2.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
2.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não se responsabilizam por informações
de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros antispam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.
2.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a publicação do Edital de Convocação para Provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em
havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sextafeira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova.
5.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das provas.
5.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo ou por concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação
Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília.
6.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Secretarias de Justiça, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei
Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.
7.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
7.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
7.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico.
9.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
9.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões.
9.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 9, Capítulo XIII deste Edital.
10. Para a Prova Objetiva, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
10.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
10.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente (tinta preta ou azul), além da documentação indicada no item 7 deste Capítulo.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva com caneta esferográfica de material transparente, somente de tinta preta ou azul.
12. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
12.1 O candidato poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Carlos Chagas, o qual será informado durante a aplicação das provas.
13. Durante a realização da Prova não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
14. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
15. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
15.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
15.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
1.6. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrido uma hora do tempo de prova;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
o) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico
17. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
17.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas “l” e “m”. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.
17.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
18. Será excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 16 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 17.1 deste Capítulo.
19. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
19.1 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
20. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.
20.1 A inclusão de que trata o item 20 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
20.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
21. Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.
22. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
22.1 se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
23. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
24. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
25. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
26. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
27. Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
28. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Escrita Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.
28.1 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referente ao Resultado da Prova Escrita Objetiva.

IX. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS
1. Para cada um dos cargos do concurso, as provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
1.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas do respectivo cargo.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o

total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova ( X ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:

NP = Nota Padronizada
A = Número total de acertos do candidato na prova
= Média de acertos do grupo na prova s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.
5. As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, para todos os cargos de Ensino Superior e de Ensino Médio, terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que, simultaneamente:
5.1 tiver obtido total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta);
5.2 tiver obtido pontuação maior do que 0 (zero) em quaisquer das disciplinas, do respectivo cargo, expressas na tabela constante do item 1, do capítulo VII, deste Edital;
5.3 estiver, após processados os itens 5.1 e 5.2, dentre os mais bem classificados, até a posição representativa a 10 vezes o número de vagas do cargo em concurso, respeitado os empates na última colocação. Para cada cargo, o número de vagas é o constante nas Tabelas (Ensino Superior/Ensino Médio) do item 1, do Capítulo II, deste Edital;
5.4 No que se refere à Reserva de Vagas aos Candidatos com Deficiência, Negros e Índios, os candidatos inscritos de acordo com os capítulos V e VI, e habilitados conforme o disposto nos itens 5.1 e 5.2, deste capítulo, constarão de lista do Programa de Reserva (Candidatos com Deficiência, Negros e Índios), considerando, também, até a posição representativa de 10 vezes o número de vagas reservadas do Programa, tendo como referência mínima uma vaga por cargo.
6. Os candidatos não habilitados em conformidade com o item 5, e subitens 5.1,5.2, 5.3 e 5.4,serão excluídos do Concurso.

X. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA OS CARGOS DE ENSINO SUPERIOR
1. Os candidatos aos cargos de Ensino Superior, habilitados nas Provas Objetivas, em conformidade com o Capítulo IX, poderão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios em período a ser informado em edital específico.
2. A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final dos candidatos.
3. Os títulos a serem considerados são os constantes do Quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 6 (seis) pontos, sendo desconsiderados os demais.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO
A Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado, acompanhado do Histórico Escolar. Reconhecido pelo Ministério da Educação. 3,00 3,00
B Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado, acompanhado do Histórico Escolar. Reconhecido pelo Ministério da Educação. 2,00 2,00
C Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização na área de conhecimento relativa ao cargo para o qual está concorrendo, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária. 1,00 1,00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 6,00

4. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea “C”, do Quadro, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
5. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato.
6. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação própria.
7. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de créditos.
8. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:
a) em fotocópias autenticadas por tabelionato e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade;
b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref: Títulos/Assembleia Legislativa -MS – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
9. Não serão aceitos títulos encaminhados por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que não o especificado no item anterior.
10. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o seu resultado será publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, e divulgado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
11. A pontuação dos títulos, referentes ao Quadro deste Capítulo, resultará do somatório dos pontos dos fatores computados para esse fim, até o limite de 6 (seis) pontos, e a parcela excedente desse limite deverá ser desconsiderada para todos os efeitos.
12. Não serão recebidos títulos ou documentos comprobatórios, apresentados fora do prazo estabelecido neste edital ou em desacordo com o disposto neste Capítulo.
13. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação final do processo do Concurso poderão ser inutilizados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, salvo se houver pendência judicial.
14. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.
15. Receberá nota zero o candidato que não entregar título na forma, prazo e local estabelecidos.

XI. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. Para todos os cargos de Ensino Superior Completo, a nota final dos candidatos será igual ao somatório dos pontos obtido nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a pontuação obtida na Avaliação de Títulos, obedecidos os critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos IX e X deste Edital.
2. Para todos os cargos de Ensino Médio, a nota final dos candidatos será igual ao somatório dos pontos obtido nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo IX deste Edital.
3. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas de classificação.
4. Para todos os cargos de Ensino Superior, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 5 do Capítulo VIII, deste Edital, sucessivamente, o candidato que:
4.1 obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
4.2 obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
43 tiver maior idade;
4.4 tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, e a data de término das inscrições para este concurso.
5. Para todos os cargos de Ensino médio, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 5 .do Capítulo VIII deste Edital – sucessivamente, o candidato que:
5.1 obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
5.2 obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa, na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
5.3 tiver maior idade;
5.4 tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, e a data de término das inscrições para este concurso.
6. Serão publicadas quatro listas distintas de classificação final do concurso:
6.1 a primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos beneficiados com o programa de reserva de vagas (candidatos com deficiência, negros e índios);
6.2 a segunda contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a candidatos com deficiência; 6.3 a terceira contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a candidatos negros; 6.4 a quarta contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a candidatos índios.
7. Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos beneficiários do programa de reserva (candidatos com deficiência, negros e/ou índios), conforme disposto no Decreto nº 13.141/2011, as vagas remanescentes serão aproveitadas pelos demais candidatos, observada rigorosamente a ordem de classificação geral.
8. A homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, bem como no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

XII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição especial e/ou solicitação especial;
c) à aplicação das Provas;
d) às questões das Provas e gabaritos preliminares;
e) à vista da Folha de Respostas;
f) à avaliação dos Títulos;
g) ao resultado das provas.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
3. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
3.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
3.2 A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
7. A vista da Folha de Respostas será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista de prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
10. Na Prova Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
12. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
13. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
14. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
15. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

XIII. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. O provimento dos cargos ficará a critério da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo.
1.2 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
2. Conforme Decreto 13.141/2011, a nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a classificação geral no concurso, observados os seguintes critérios para os candidatos integrantes do programa de reserva de vagas:
2.1 a cada fração de 10 candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato negro aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica, em observância ao principio da proporcionalidade.
2.2 a cada fração de 20 candidatos, a vigésima vaga fica destinada a candidato com deficiência, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica, em observância ao principio da proporcionalidade.
2.3 a cada fração de 33 candidatos, a trigésima terceira vaga fica destinada a candidato indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica, em observância ao principio da proporcionalidade.
3 Havendo candidato aprovado e incluso no programa de reserva de vagas na primeira fração de nomeados, a observância ao disposto no item 2 será aplicada em relação à fração seguinte e, assim, sucessivamente.
3.1 Em havendo mais de um candidato aprovado do programa de reserva de vagas, nas frações de que tratam o item 2, fica dispensada a observância da vaga destinada na respectiva fração e nas seguintes, até que esta se faça necessária em razão da proporcionalidade.
3.2 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato aprovado, convocado do programa de reserva de vagas, nas frações de que tratam o item 2, a vaga remanescente será preenchida por outro candidato do referido programa, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
3.3 Em havendo coincidência na ordem de nomeação entre cotistas do programa de reserva de vagas para negros e pessoa com deficiência, será convocado primeiramente àquele que obtiver maior pontuação na classificação geral do certame.
4. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
5. O candidato nomeado poderá, dentro do prazo legal para posse, apresentar requerimento, por escrito, solicitando posicionamento no final da lista dos classificados, uma única vez.
6. A critério da Assembleia Legislativa poderá, obedecida a ordem classificatória por Cargo, haver uma comunicação prévia ao candidato, no sentido de que este manifeste interesse em ser nomeado, ou firme termo de desistência da nomeação, podendo, nesta hipótese, requerer posicionamento no final da lista de classificação, nos termos previstos no item 5 deste Capítulo.
7. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse:
a) Comprovação dos pré-requisitos/escolaridade constantes do Capítulo II deste Edital;
b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III;
c) Comprovante de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme itens “3.4” e “4.4” do Capítulo XI, quando for o caso;
d) carteira de identidade;
e) certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação;
f) título de eleitor, acompanhado do comprovante de votação ou de justificação, conforme o caso; g) CPF;
h) certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
i) declaração quanto à ocupação ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
j) certidão negativa de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;
k) declaração de bens atualizada;
l) número do PIS ou PASEP;
m) atestado de aptidão física e mental fornecido pelo órgão competente;
n) três fotos 3×4 recentes;
o) comprovante de titularidade de conta bancária;
7.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou cópias não autenticadas.
8. Além da apresentação dos documentos relacionados neste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pela Junta Médica da Assembleia Legislativa, ou por eles credenciadas.
8.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas à pessoa com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 6, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V deste Edital.
8.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Assembleia Legislativa implicará a sua eliminação do Concurso.
8.3 A Assembleia Legislativa convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 6 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião.
8.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 6 deste Capítulo.
9. A Assembleia Legislativa, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3×4 do candidato no
Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.
10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Assembleia Legislativa, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das regras contidas neste Edital e a aceitação tácita das condições de participação do concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital, nas normas pertinentes, bem como em eventual aditamento, comunicado e instruções específicas para realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
3. Todos os cálculos de pontuação referentes ao julgamento e à classificação dos candidatos serão realizados em duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for igual ou maior que cinco.
4. O concurso terá validade de 1 (um) ano a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato da Assembleia Legislativa.
5. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
6. Ficará disponível o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
7. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
8. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 6 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
9. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 5 do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.
9.2 Após o prazo estabelecido no item 9.1 até a publicação do Resultado Final, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC – Ref.:
Atualização de Dados Cadastrais/Assembleia Legislativa/MS – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
9.3 Após a Homologação do Resultado Final do Concurso, encaminhar requerimento da alteração para Palácio Guaicurus – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha – Jardim Veraneio – Parque dos Poderes – Bloco 09 – Campo Grande / MS – CEP: 79.031-901.
9.4 As alterações de dados referidos no Capítulo XI, item 3, 4 e seus subitens, somente serão considerados quando solicitadas no prazo estabelecido no item 9.1 deste Capítulo, por fazerem parte dos critérios de desempate dos candidatos.
10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
11. A Assembleia Legislativa e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
12. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
12.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 12 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
14. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
15. A Assembleia Legislativa e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
16. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.
17. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Assembleia Legislativa e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada uma couber.

Campo Grande, 14 de julho de 2016.

Original assinado
Junior Mochi Zé Teixeira
Deputado Estadual Deputado Estadual
Presidente da Al/MS 1º Secretário da AL/MS

ANEXO I Atribuição dos Cargos

(Em conformidade com a Lei nº 4.090 de 28/09/2011)

CARGO ATRIBUIÇÃO
Ensino Superior
Analista em RH Assessorar ao setor de Administração, nas atividades relacionadas à gestão de pessoas.
Arquiteto Realizar atividades de planejamento, projetos, cálculos, coordenação e fiscalização relacionada à execução de serviços referentes a edificação e reformas.
Assistente Jurídico Assessorar a Administração da casa em matérias relativas ao Direito, na emissão de pareceres e tarefas afins.
Assistente Social Desenvolver em conjunto com profissionais da área médica e de Recursos Humanos, estudo e acompanhamento nos casos de natureza social.
Biblioteconomista Atuar na composição, na preservação e na organização de acervos de Bibliotecas, bem como estabelecer critérios para seleção, armazenamento, catalogação, em meios diversos, de informações de interesse da instituição.
Cerimonialista Observar e fazer observar as normas e regulamentos pertinentes ao Cerimonial.
Consultor de Processo Legislativo Executar ações relativas à Consultoria de Processo Legislativo no que concerne às matérias de natureza legislativa ou administrativa, bem como o assessoramento à Mesa Diretora em matérias sob análise pelo poder legislativo.
Contador Auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil.
Economista Planejar e executar ações relativas a estudo e análises de natureza econômica, financeira e administrativa.
Engenheiro Civil Realizar atividades de planejamento, projeto, cálculo, coordenação e fiscalização de serviços. De acordo com a área de especialização, assessorar a Administração, através de pareceres, laudos, relatórios e vistorias etc.
Jornalista Realizar a cobertura jornalística onde houver demanda da instituição, bem como, divulgar as atividades institucionais de acordo com a orientação da Administração.
Médico Tratamentos clínicos e de natureza profilática, proceder ao exame de pacientes, realizar diagnósticos e tratamentos clinicas.
Publicitário Definir objetivos de campanha de publicidade e propaganda institucional.
Redator e Revisor de Debates Redigir e revisar proposições e documentos do processo legislativo, revisar textos e publicações para divulgação institucional.
Ensino Médio
Agente de Apoio Legislativo Atender ao público, registrar e arquivar documentos, fazer expedição e controle de materiais.
Agente de Polícia Legislativo Prestar proteção e manter a segurança e a ordem na sede e demais dependências do Poder Legislativo.
Assistente Legislativo Auxiliar na organização do expediente, ofícios, dos projetos da Ordem do Dia, manter em ordem os arquivos e registros necessários ao bom andamento do Setor.
Auxiliar de Enfermagem Preparar o paciente para atendimento ambulatorial.
Programador Visual Executar tarefas pertinentes a área de atuação na produção visual em site e páginas do Poder.
Técnico de Informática Elaborar programas de computador. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização.
Tradutor de Libras Executar tarefas de acompanhamento das sessões, bem como recepcionar as pessoas que necessitam desse serviço.

ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-ão a legislação vigente na data da publicação do Edital e as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e do Tribunal Superior do Trabalho. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do certame.

CARGOS DO ENSINO SUPERIOR PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO E CONSULTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO CONHECIMENTOS GERAIS DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito financeiro: 1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento programa. Princípios orçamentários constitucionais. 3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. 4. Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. Falta de orçamento. Entrega de recursos ao Legislativo. 5. Vedações constitucionais. 6. Créditos adicionais: créditos suplementares, créditos especiais, créditos extraordinários. 7. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Princípios. Estágios. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. 8. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional. 9. Regime de adiantamento. 10. Precatórios. Conceito. Histórico. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Débitos de natureza alimentícia; requisitório de pequeno valor; vedação de fracionamento. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Cessão de precatórios. Assunção de dívida.
Sequestro. Precatório na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 11. Receita Pública. Conceito, classificação, estágios. Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. 12. Repartição de receitas tributárias. Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção. 13. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Operações de crédito. Antecipação de receita. 14. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Direito Tributário: 1. Definição e conteúdo do direito tributário. Tributo. Conceito. Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições sociais. 2. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. Competência tributária e limitações do direito de tributar. Legislação tributária: alcance da expressão; matéria disciplinada por lei e por normas complementares. O sistema constitucional brasileiro. Competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. Princípio da anterioridade tributária. Anualidade. Vigência e eficácia da norma tributária. Anterioridade nonagesimal. Princípio da não cumulatividade. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da tipicidade tributária. 4. Obrigação Tributária: fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo, solidariedade; capacidade tributária; responsabilidade tributária. Obrigação principal e acessória. 5. Crédito Tributário: constituição; modalidades de Lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 6. Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação. 7. Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 8. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações. Imunidades e isenções tributárias. Anistia. 9. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota. 10. Sujeito ativo e passivo. Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte. Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária. Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. 11. Infrações e sanções tributárias. Classificação e espécies de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão de penalidade. Sanções tributárias. 12. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidão negativa. Cadastro informativo Municipal (CADIN). 13. Planejamento tributário. Fraude à lei. Abuso de forma, abuso de direito e simulação. 14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. 15. IPTU. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. 16. ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. Cadastro de prestadores de outros Municípios. Cadastro de contribuintes mobiliários. 17. ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do ITBI. Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos. 18. Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxa decorrente do exercício do Poder de Polícia. 19. Processo administrativo tributário. Relação jurídica tributária e provas. Presunções no direito tributário. 20. Processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.

DIREITO ELEITORAL
1. Lei Federal nº 4.737, de 15/07/95, que institui o Código Eleitoral. 2. Lei Federal nº 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as Eleições com suas alterações (Lei Federal nº 13.165/15 – Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.). 3. Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. 4. Lei Complementar nº 78, de 30/12/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. 2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. 3. Contrato de trabalho: definição e requisitos. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração, interrupção e suspensão. Término: aviso prévio, modalidades de extinção e verbas rescisórias. Estabilidades no emprego e FGTS. 4. Remuneração. Conceito e modalidades. Distinção entre remuneração e salário. Equiparação salarial. 5. Duração do trabalho. Jornadas. Trabalho noturno. Horas extraordinárias. Repouso. Férias. 6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas. Acordos e Convenções Coletivas de trabalho. Greve. 7. Segurança e medicina do trabalho: insalubridade e periculosidade. 8. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 9. Terceirização no serviço público. 10. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Graus de jurisdição. Processo judiciário do Trabalho: disposições preliminares, processo em geral. Dissídios individuais: ritos ordinário e sumaríssimo, fase postulatória, instrutória e decisória. Recursos na Justiça do Trabalho. 11. Prescrição e decadência. 12. Execução trabalhista. 13. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Princípios gerais do processo civil coletivo. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. 2. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Transação. Ônus da prova. Liminar, Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Tutela Inibitória em ações coletivas. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Recomendações. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 3. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 4. Direito do Consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Defesa do consumidor em juízo. 6. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Convenção coletiva de consumo. 8. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. 9. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. 10. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais. 11. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).

DIREITO AMBIENTAL
Histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental. 2. Princípios gerais de Direito Ambiental. 3. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso. 4. Competência em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. 5. Bens ambientais. 6. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981. 7.
Licenciamento Ambiental. 8. Sistema Estadual de proteção ambiental. 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Lei Federal nº 9.985/2000. 10. Código Florestal. Lei Federal nº 12.651/2012 e Decretos Federais que regulamentam a citada lei. 11. Lei Estadual nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a política estadual dos recursos hídricos, cria o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos e dá outras providências (Atualizada pelo Decreto 14.217 de 17/06/2015). 12. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Saneamento básico. 13. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. 14. Dano ambiental. Conceito. Caracterização. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 15. O direito ambiental e as mudanças climáticas. A Política Nacional de Mudanças Climáticas. 16. Termo de ajustamento de conduta ambiental no âmbito administrativo e judicial. 17. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. 18. Jurisprudência Ambiental dos Tribunais Superiores. 19. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências. Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.Decreto nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSISTENTE JURÍDICO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Estado: origem e formação, conceito e elementos constitutivos. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. 2. Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. 3. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Integração constitucional. Disposições constitucionais transitórias. Transição constitucional. Função e eficácia das normas constitucionais transitórias. Disposições transitórias e reforma constitucional. 4. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. 5. Teoria dos direitos fundamentais. Conceito e titulares. Colisão de direitos fundamentais. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Liberdades constitucionais. Privacidade e intimidade. Direito de igualdade. Estatuto constitucional da propriedade. Direitos sociais. Eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais. Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. 6. Nacionalidade. Perda e aquisição da nacionalidade. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. 7. Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira. Vedações constitucionais de natureza federativa. Autonomia e intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual nos Municípios. Peculiaridades da intervenção por descumprimento de ordem judicial. 8. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. União Federal. Natureza. Competências da União. Organização dos poderes da União. Estados membros. Constituição Estadual. Limites do poder constituinte estadual. Competências estaduais. Organização Estadual. Distrito Federal. Município. Autonomia Municipal. Criação e extinção dos Municípios. Competências municipais. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. 9. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. 10. Leis orgânicas dos Municípios. Natureza. Alteração. 11. Separação de poderes. Delegação de competências. Poder executivo. Eleição e mandato do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Atribuições. Responsabilidade. Substituição e sucessão. Perda do mandato. 12. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário. 13. Poder legislativo. Organização do Poder legislativo federal, estadual e municipal. Direitos e prerrogativas, remuneração, atribuições, crimes de responsabilidade e perda do mandato. 14. Processo legislativo. Iniciativa. Espécies legislativas. 15. Funções essenciais da justiça. Estatuto constitucional da advocacia. Defensoria pública. Ministério Público: natureza, princípios, competências, estrutura orgânica, garantias e funções institucionais. Advocacia pública: conceito, função institucional e prerrogativas. 16. Controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Modalidades de controle. Sistema brasileiro de controle. Controle incidental. Controle difuso e reserva de plenário. Súmula vinculante. Mandado de injunção. Repercussão geral. Controle concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação interventiva. Efeitos da decisão no controle concentrado. Sentenças interpretativas, manipulativas e limitativas. Controle de constitucionalidade de leis municipais. Administração Pública e lei inconstitucional. 17. Normas constitucionais referentes à Administração Pública. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos. Servidores públicos na Constituição. 18. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Limitações constitucionais do poder de tributar. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Estrutura constitucional dos orçamentos. Princípios orçamentários. Vedações orçamentárias. Elaboração das leis orçamentárias. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 19. Ordem constitucional econômica e financeira. Constituição econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação estatal na ordem econômica. Propriedades na ordem econômica. Política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. 20. Ordem social. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. Desporto. Tutela da criança e do adolescente, do jovem e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Regime de direito privado e Administração Pública. Relação jurídica administrativa. 2 Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Convênios entre entidades federativas. Acordos (Termos) de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. Chamamento público. 5. Servidores públicos I. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Regime de emprego público nos Municípios. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos e dos agentes políticos: civil, administrativa e criminal. Processo Administrativo Disciplinar. 7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção. 9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal nº 12.232. 11. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Federais nºs 3.555/00 e 5.450/05. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Decreto Federal nº 7.892/13. Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06. Cooperativas. Licitações de informática. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): Lei Federal nº 12.462/11 e Decreto Federal nº 7.581/11. 12. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público. 13. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 14. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público. Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Arbitragem e administração pública. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. 16. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. 17. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural. 18. Bens públicos: Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. 19. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/11. 20. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 21. Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. Crimes de responsabilidade. 22. Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

DIREITO CIVIL
1. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual. 4. Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico. Bem de família legal e convencional. 5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade. Nulidade e anulabilidade. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos Próprios. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo. 6. Prescrição e decadência. 7. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. 9. Contratos. Conceito. Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Formação dos contratos. 10. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 11. Evicção. Vícios redibitórios. 12. Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial. 13. Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos aleatórios. 15. Negócios jurídicos unilaterais. 16. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral e estético. Dano coletivo. Dano social. 17. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança. 20. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 21. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. 22. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. 23. Registros públicos. 24. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25. Herança jacente e vacante. 26. Sucessão legítima e testamentária. 27. Casamento e união estável. 28. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do autor. 29. Direito de empresa. Empresário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Teoria da empresa. Sociedades por ações. Sociedades limitadas. Microempresa. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. 30. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. 31. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. 32. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores relacionadas aos itens anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. 2. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. 3. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. 4. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. 5. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 6. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. 7. Procedimento ordinário e sumário. Aspectos gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. 9. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação, instrução e julgamento. 10. Prova. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. 11. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Protestos. Notificações.
Interpelações. 12. Medidas de contra cautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 13. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 14. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. 15. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. 16. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. 17. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. Ação Monitória. Ação de
Prestação de Contas. Ações Possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação de Usucapião. Ação de Divisão e Demarcação. Restauração de autos. Inventário e arrolamento. Desapropriação. 19. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Herança Jacente. Dúvida. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. 20. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 21. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 22. Processo judicial tributário. Execução fiscal – Lei Federal n° 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária. 23. Juizado Especial da Fazenda Pública. 24. Ação de Improbidade Administrativa. 25. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores relacionadas aos itens anteriores.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. Princípios penais. Princípio da legalidade. Princípio da culpabilidade. Princípio da proteção do bem jurídico. Princípio da intervenção mínima. Princípio da pessoalidade, individualização e proporcionalidade das penas. Princípio da adequação social e significância. 2. Norma penal. Interpretação e integração da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime. Conceito e classificação. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Imputabilidade. Conduta punível. Teorias da ação. Omissão. Crimes omissivos. Nexo causal. Fato típico. Tipo nos crimes dolosos e culposos, nos crimes de ação e de omissão. Imputação objetiva. 4. Antijuridicidade e justificação. Excludentes legais e extralegais de antijuridicidade. Culpabilidade e exculpação. Excludentes legais e extralegais de culpabilidade. 5. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível e delito putativo. Autoria e participação. Concurso de pessoas e concurso de delitos. 6. Penas privativas de liberdade. Penas alternativas. Pena de multa. Determinação da pena. Teoria das circunstâncias. Medidas de segurança. Suspensão e livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. 7. Inquérito policial. 8. Ação penal. Denúncia e queixa. Competência. 9. Prisão. Prisão provisória. Flagrante. Preventiva. Temporária. Liberdade provisória. 10. Prova no processo penal. 11. Sentença penal. Efeitos da condenação. 12. Recursos penais. Revisão criminal. 13. Procedimento comum ou ordinário. Juizados Especiais criminais (Lei nº 9.099/95). 14. Procedimento dos crimes funcionais. 15. Execução penal. 16. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio. 17. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o consumidor. Crimes falimentares. Crimes contra a ordem econômica. Crimes eleitorais. 18. Crimes contra a ordem tributária. 19. Crimes de licitações. 20. Crimes hediondos. Crime organizado. Lavagem de dinheiro. 21. Crimes contra o idoso. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes ambientais. Crime de preconceito. 22. Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal. 23. Abuso de autoridade.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul – Resolução nº
65, de 17/12/08: Títulos I e II; Lei nº 4.090, de 28/9/11 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao
Quadro Permanente de Pessoal; Lei nº 4.091, de 28/9/11 – Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul; Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: Título IV – Da Organização dos Poderes (Capítulo I – Do Poder Legislativo – Artigos 52 ao 82).

CONSULTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Estado: origem e formação, conceito e elementos constitutivos. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. 2. Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. 3. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Integração constitucional. Disposições constitucionais transitórias. Transição constitucional. Função e eficácia das normas constitucionais transitórias. Disposições transitórias e reforma constitucional. 4. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. 5. Teoria dos direitos fundamentais. Conceito e titulares. Colisão de direitos fundamentais. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Liberdades constitucionais. Privacidade e intimidade. Direito de igualdade. Estatuto constitucional da propriedade. Direitos sociais. Eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais. Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. 6. Nacionalidade. Perda e aquisição da nacionalidade. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. 7. Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira. Vedações constitucionais de natureza federativa. Autonomia e intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual nos Municípios. Peculiaridades da intervenção por descumprimento de ordem judicial. 8. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. União Federal. Natureza. Competências da União. Organização dos poderes da União. Estados membros. Constituição Estadual. Limites do poder constituinte estadual. Competências estaduais. Organização Estadual. Distrito Federal. Município. Autonomia Municipal. Criação e extinção dos Municípios. Competências municipais. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. 9. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. 10. Leis orgânicas dos Municípios. Natureza. Alteração. 11. Separação de poderes. Delegação de competências. Poder executivo. Eleição e mandato do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Atribuições. Responsabilidade. Substituição e sucessão. Perda do mandato. 12. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário. 13. Poder legislativo. Organização do Poder legislativo federal, estadual e municipal. Direitos e prerrogativas, remuneração, atribuições, crimes de responsabilidade e perda do mandato. 14. Processo legislativo. Iniciativa. Espécies legislativas. 15. Funções essenciais da justiça. Estatuto constitucional da advocacia. Defensoria pública. Ministério Público: natureza, princípios, competências, estrutura orgânica, garantias e funções institucionais. Advocacia pública: conceito, função institucional e prerrogativas. 16. Controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Modalidades de controle. Sistema brasileiro de controle. Controle incidental. Controle difuso e reserva de plenário. Súmula vinculante. Mandado de injunção. Repercussão geral. Controle concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação interventiva. Efeitos da decisão no controle concentrado. Sentenças interpretativas, manipulativas e limitativas. Controle de constitucionalidade de leis municipais. Administração Pública e lei inconstitucional. 17. Normas constitucionais referentes à Administração Pública. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos. Servidores públicos na Constituição. 18. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Limitações constitucionais do poder de tributar. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Estrutura constitucional dos orçamentos. Princípios orçamentários. Vedações orçamentárias. Elaboração das leis orçamentárias. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 19. Ordem constitucional econômica e financeira. Constituição econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação estatal na ordem econômica. Propriedades na ordem econômica. Política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. 20. Ordem social. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. Desporto. Tutela da criança e do adolescente, do jovem e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Regime de direito privado e Administração Pública. Relação jurídica administrativa. 2 Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Convênios entre entidades federativas. Acordos (Termos) de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. Chamamento público. 5. Servidores públicos I. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Regime de emprego público nos Municípios. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos e dos agentes políticos: civil, administrativa e criminal. Processo Administrativo Disciplinar. 7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção. 9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal nº 12.232. 11. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Federais nºs 3.555/00 e 5.450/05. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Decreto Federal nº 7.892/13. Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06. Cooperativas. Licitações de informática. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): Lei Federal nº 12.462/11 e Decreto Federal nº 7.581/11. 12. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público. 13. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 14. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público. Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Arbitragem e administração pública. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. 16. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. 17. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural. 18. Bens públicos: Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. 19. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/11. 20. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 21. Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. Crimes de responsabilidade. 22. Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

DIREITO CIVIL
1. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual. 4. Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico. Bem de família legal e convencional. 5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade. Nulidade e anulabilidade. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos Próprios. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo. 6. Prescrição e decadência. 7. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. 9. Contratos. Conceito. Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Formação dos contratos. 10. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 11. Evicção. Vícios redibitórios. 12. Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial. 13. Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos aleatórios. 15. Negócios jurídicos unilaterais. 16. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral e estético. Dano coletivo. Dano social. 17. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança. 20. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 21. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. 22. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. 23. Registros públicos. 24. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25. Herança jacente e vacante. 26. Sucessão legítima e testamentária. 27. Casamento e união estável. 28. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do autor. 29. Direito de empresa. Empresário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Teoria da empresa. Sociedades por ações. Sociedades limitadas. Microempresa. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. 30. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. 31. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. 32. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores relacionadas aos itens anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. 2. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. 3. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. 4. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. 5. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros.
Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 6. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. 7. Procedimento ordinário e sumário. Aspectos gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. 9. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação, instrução e julgamento. 10. Prova. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. 11. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Protestos. Notificações. Interpelações. 12. Medidas de contra cautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 13. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 14. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. 15. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. 16. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. 17. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. Ação Monitória. Ação de
Prestação de Contas. Ações Possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação de Usucapião. Ação de Divisão e Demarcação. Restauração de autos. Inventário e arrolamento. Desapropriação. 19. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Herança Jacente. Dúvida. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. 20. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 21. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 22. Processo judicial tributário. Execução fiscal – Lei Federal n° 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária. 23. Juizado Especial da Fazenda Pública. 24. Ação de Improbidade Administrativa. 25. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores relacionadas aos itens anteriores.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. Princípios penais. Princípio da legalidade. Princípio da culpabilidade. Princípio da proteção do bem jurídico. Princípio da intervenção mínima. Princípio da pessoalidade, individualização e proporcionalidade das penas. Princípio da adequação social e significância. 2. Norma penal. Interpretação e integração da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime. Conceito e classificação. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Imputabilidade. Conduta punível. Teorias da ação. Omissão. Crimes omissivos. Nexo causal. Fato típico. Tipo nos crimes dolosos e culposos, nos crimes de ação e de omissão. Imputação objetiva. 4. Antijuridicidade e justificação. Excludentes legais e extralegais de antijuridicidade. Culpabilidade e exculpação. Excludentes legais e extralegais de culpabilidade. 5. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível e delito putativo. Autoria e participação. Concurso de pessoas e concurso de delitos. 6. Penas privativas de liberdade. Penas alternativas. Pena de multa. Determinação da pena. Teoria das circunstâncias. Medidas de segurança. Suspensão e livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. 7. Inquérito policial. 8. Ação penal. Denúncia e queixa. Competência. 9. Prisão. Prisão provisória. Flagrante. Preventiva. Temporária. Liberdade provisória. 10. Prova no processo penal. 11. Sentença penal. Efeitos da condenação. 12. Recursos penais. Revisão criminal. 13. Procedimento comum ou ordinário. Juizados Especiais criminais (Lei nº 9.099/95). 14. Procedimento dos crimes funcionais. 15. Execução penal. 16. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio. 17. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o consumidor. Crimes falimentares. Crimes contra a ordem econômica. Crimes eleitorais. 18. Crimes contra a ordem tributária. 19. Crimes de licitações. 20. Crimes hediondos. Crime organizado. Lavagem de dinheiro. 21. Crimes contra o idoso. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes ambientais. Crime de preconceito. 22. Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal. 23. Abuso de autoridade.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul – Resolução nº
65, de 17/12/08: Títulos I e II; Lei nº 4.090, de 28/9/11 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao
Quadro Permanente de Pessoal; Lei nº 4.091, de 28/9/11 – Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul; Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: Título IV – Da Organização dos Poderes (Capítulo I – Do Poder Legislativo – Artigos 52 ao 82).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Teorias da Administração. A Evolução do Pensamento Administrativo, Teoria Clássica da Administração, Teoria das Relações Humanas, Teoria dos Sistemas, Teoria Comportamental, Teoria Contingencial, Qualidade nas Organizações, Áreas Funcionais de Organizações: fundamentos e características. Gestão de Desempenho e Clima Organizacional. Gestão de desempenho e potencial e os demais subsistemas da GRH. Vantagens e limitações da gestão de desempenho. Construção de um sistema integrado de avaliação de desempenho. Etapas do planejamento: diagnóstico; construção do instrumental; implantação divulgação interna do processo e dos instrumentos e validação. Aplicação dos instrumentos (teste-piloto). Treinamento dos avaliadores. Apuração dos dados. Análise e administração dos resultados. O gerente como gestor do desempenho. Administração financeira e orçamentária: Conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Novos modelos de gestão orçamentária. Ciclo Orçamentário. Elaboração da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. Orçamento programa: fundamentos e técnicas. Orçamento Público no Brasil. Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa orçamentária: institucional, funcional, por estrutura programática, por natureza. Classificação da receita orçamentária: por natureza e por fontes/destinação de recursos. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Estágios da receita orçamentária e da despesa orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Disposições preliminares. Planejamento. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial e contábil. Transparência, informação, controle e fiscalização. Accountability. Execução orçamentária e financeira na visão da Nova Contabilidade Pública (Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis e Orçamentários). Disposições finais e transitórias.

PARA OS CARGOS DE: ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECONOMISTA, CERIMONIALISTA, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, JORNALISTA, MÉDICO,
PUBLICITÁRIO E REDATOR E REVISOR DE DEBATES

CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA

Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Comunicações oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Noções de Direito Constitucional: Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação.
Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Direito de Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Administração Pública. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O
Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. Processo Legislativo. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: princípios fundamentais; organização do Estado; da competência do Estado; da organização dos poderes: do Poder Legislativo; Assembleia Legislativa, do Poder Executivo; do Poder Judiciário; das funções essenciais à justiça. Noções de Direito Administrativo: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime Jurídico Administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores Públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Poderes administrativos. Licitações públicas: conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Contratos administrativos. Da Seguridade do Servidor. Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. Licitação e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2012.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul – Resolução nº 65, de 17/12/08: Títulos I e II; Lei nº 4.090, de 28/9/11 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal; Lei nº 4.091, de 28/9/11 – Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul; Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: Título IV – Da Organização dos Poderes (Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 52 ao 82).

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS

Teorias Administrativas: Principais escolas – características básicas e contribuições. A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência no desempenho dos serviços públicos. Excelência na gestão dos serviços públicos. Gestão de Pessoas Conceitos e práticas de RH relativas ao servidor público. Controle de RH. Recrutamento e seleção. Remuneração. Benefícios. Treinamento e desenvolvimento. Gerenciamento de desempenho. Relações trabalhistas. Planejamento estratégico de RH. Gestão do desempenho. Comportamento, clima e cultura organizacional. Gestão por competências e gestão do conhecimento. Qualidade de vida no trabalho. Características das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Liderança, motivação e satisfação no trabalho. Recrutamento e seleção de pessoas. Análise e descrição de cargos. Educação, Treinamento e Desenvolvimento. Educação corporativa. Educação a distância. Planejamento, desenvolvimento e objetivos da capacitação. Avaliação. Gestão Organizacional. Planejamento Estratégico: definições de estratégia, condições necessárias para se desenvolver a estratégia, questões-chave em estratégia. Processos associados: formação de estratégia, análise, formulação, formalização, decisão e implementação. Metas estratégicas e resultados pretendidos. Indicadores de desempenho. Ferramentas de análise de cenário interno e externo. Balancedscorecard. Modelagem organizacional: conceitos básicos. Identificação e delimitação de processos de negócio. Técnicas de mapeamento, análise, simulação e modelagem de processos. Construção e mensuração de indicadores de processos. Gestão de projetos: planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento. Escritório de Projetos. Gestão de risco. A organização e o processo decisório. O processo racional de solução de problemas. Fatores que afetam a decisão. Tipos de decisões. Processo de mudança: mudança organizacional, forças internas e externas. O papel do agente e métodos de mudança. Licitações e Contratos: Lei nº 8.666/1993: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços, tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, normas gerais de licitação. Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 7.892/2013. Decreto nº 5.450/2005. Decreto nº 5.504/2005. Lei nº 10.520/2007. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Papel dos Controles externos e internos da Administração Pública.

ARQUITETO
Programas, metodologia e desenvolvimento de projetos de arquitetura: pesquisa, elaboração de programas, estudos preliminares, anteprojetos, projetos executivos e detalhamentos. Topografia: interpretação dos levantamentos planialtimétricos, locação e implantação de edificação. Projetos de obras de obras civis, implantação, estruturas, alvenarias, instalações prediais de água e esgoto, instalações elétricas, instalações especiais, instalações de ar condicionado. Normas de desenho técnico. Técnicas construtivas em estruturas de concreto, aço e madeira; sistemas hidrossanitários; instalações elétricas e especiais; luminotécnica; ventilação e ar condicionado. Normas técnicas aplicadas à arquitetura, construção, desempenho de edificações, perícias, avaliações e saúde e segurança do trabalho e normas e legislações complementares à saúde e segurança. Ergonomia, conforto ambiental e eficiência energética na Arquitetura: conceitos, normas e legislação, variáveis (climáticas, humanas e arquitetônicas), uso racional da energia. Acessibilidade ao meio físico e adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente: normas técnicas e legislação – NBR 9050. Metodologia de Projeto de Arquitetura e de Desenho Urbano. O conforto humano nas edificações. Especificações, normas, orçamentos e licitações de obras: materiais de construção e materiais de acabamento, custos parciais e globais, planilhas, cronogramas físico financeiros. Legislação. Execução de obras e perícias técnicas: fiscalização e controle do desenvolvimento da obra, patologia das edificações, laudos técnicos. Computação gráfica aplicada à Arquitetura: aplicação de programas para projeto de arquitetura. Preservação do patrimônio histórico e cultural: técnicas usuais, legislação Brasileira e recomendações internacionais. Noções de AUTOCAD.

ASSISTENTE SOCIAL
Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social: Análise crítica das influências teórico-metodológicas e as formas de intervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos; Condições e relações de trabalho, espaços sócio ocupacionais, atribuições contemporâneas. Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), Código de Ética Profissional do Assistente Social. Legislação social: Lei nº 8.212/1991, complementos e alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei nº 8.080/1990, complementos e alterações (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.213/1991, complementos e alterações (Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências); Lei nº 8.742/1993, complementos e alterações (Lei Orgânica da Assistência Social). Legislação social para segmentos específicos: Estatuto do Idoso; Lei Maria da Penha; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); ECA; Politica Nacional de Saúde Mental; Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999). A dimensão técnico-operativa do serviço social: Concepções sobre instrumentos e técnicas; Entrevista; Visita Domiciliar; Visita Institucional; Trabalho em Rede; Ação Socioeducativa com Indivíduos, Família e Grupos; Abordagens individual e coletiva; Estudo Social; Perícia Social; Relatório Social; Laudo Social; Parecer Social; Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. Política social: Fundamentos, história e políticas; Questão social e direitos da cidadania; Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo; Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações; Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente; Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento; Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, usuários de álcool e outras drogas, e respectivas legislações. A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional: O planejamento como processo técnico-político: concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos; Formulação de projeto de intervenção profissional: aspectos teóricos e metodológicos; Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social.

BIBLIOTECONOMISTA
Documentação: Conceitos básicos e finalidades da documentação. Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. Biblioteca e Sistemas de Informação Jurídicos. Noções de informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica, resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. NBR10520 – Citações em documentos; NBR6029 – Apresentação de livros e folhetos; NBR6021 – Apresentação de publicação periódica impressa. Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação, critérios de avaliação de eficácia. Resumos e índices: tipos, funções e metodologias para elaboração. Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. Catalogação AARC2. Catalogação: catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos. Catalogação de diferentes tipos de materiais, incluindo multimeios e recursos eletrônicos. Catálogo: tipos e funções. Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; avaliação de serviços. Centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. Desenvolvimento de coleções: conceitos, políticas de seleção e de aquisição, censura, direito autoral, cooperação interbibliotecária, desbastamento, avaliação de coleções. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e de dados. Fontes impressas e eletrônicas na área jurídica: novas tecnologias na recuperação da informação, bases de dados, bibliografias e catálogos brasileiros e internacionais, depósito legal e controle bibliográfico, redes bibliográficas e de informação brasileiras e estrangeiras, catálogos coletivos. Estrutura e características das publicações: DOU e DJ. Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta). Disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. Estudo de usuário: conceitos e metodologia. Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. Ética profissional na Biblioteconomia.

CERIMONIALISTA
Redação de correspondência protocolar de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República; planejamento, organização e execução de atos públicos; planejamento e execução de seminários, congressos, workshops, convenções, mesas redondas, painéis e demais eventos públicos; organização de checklist para eventos; tipos de eventos; classificação de eventos; planejamento e organização de eventos; etapas de um evento: concepção do evento, pré-evento, evento/execução e o pósevento, o mestre de cerimônias, etiquetas social para eventos, regras e normas de cerimonial dos poderes executivo, legislativo e judiciário; normas de precedência; normas de execução do hino nacional; normas relacionadas ao posicionamento de bandeiras; normas protocolares; etiqueta: indumentária e preparação de mesa; organização de lista de autoridades; organização e redação de roteiro para mestre de cerimônia; formas de tratamento de autoridades; Decreto Lei nº 70.274/72; Lei nº 5.700/71, Cerimonial Público do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

CONTADOR
Contabilidade Geral: Princípios Fundamentais de Contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade – Resolução CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1282/2010). Patrimônio – componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Diferenciação entre capital e patrimônio. Equação fundamental do patrimônio. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito. Débito, crédito e saldo. Controle de estoques e do custo das vendas. Provisões em geral. Escrituração de operações típicas. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções, formas de escrituração. Erros de escrituração e suas correções. Balancete de verificação. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos grupos e subgrupos. Classificação das contas. Critérios de avaliação do ativo e do passivo. Levantamento do balanço de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações (Lei das Sociedades por Ações). Análise das demonstrações contábeis: indicadores de liquidez, rentabilidade e lucratividade; Análise vertical e horizontal. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/1976. Apuração da receita líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: forma de apresentação de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações. Transferência do lucro líquido para reservas. Demonstração dos fluxos de caixa. Resolução CFC nº 1.374/2011: Características qualitativas da informação contábil-financeira útil; Elementos das demonstrações contábeis; Reconhecimento e mensuração dos elementos das demonstrações contábeis. Resolução CFC nº 803/1996 e alterações (Código de Ética Profissional do Contador).
Contabilidade Pública: Conceito. Campo de Aplicação. Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial. Resolução CFC nº 1.111/2007 – Princípios de Contabilidade Sob a Perspectiva do Setor Público. Subsistemas de Informações: Orçamentárias; Patrimoniais; Compensação; Custos. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC – T 16.1 a 16.11.
Exercício Financeiro. Receita e Despesa Extraorçamentária: Conceito e Contabilização. Execução orçamentária da Receita e
Despesa. Dívida Ativa e Dívida Pública. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (Última Versão Atualizada): Anexos e
Ementário da Receita e do PCASP. Procedimentos Contábeis Orçamentários: Receita Orçamentária: Conceito; Classificações da
Receita Orçamentária; Receita Efetiva e não Efetiva; Reconhecimento da Receita Orçamentária; Relacionamento do Regime
Orçamentário com o Regime Contábil; Etapas da Receita Orçamentária; Procedimentos Contábeis referentes à Receita
Orçamentária. Despesa Orçamentária: Conceito; Classificações da Despesa Orçamentária; Despesa Efetiva e não Efetiva;
Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais; Reconhecimento da Despesa Orçamentária; Etapas da Despesa Orçamentária; Procedimentos Contábeis referentes à Despesa Orçamentária; Restos a Pagar; Despesas de Exercícios Anteriores – DEA; Suprimentos de Fundos (Regime de adiantamento). Fontes/Destinação de Recursos. Procedimentos Contábeis Patrimoniais:
Patrimônio Público; Ativo; Passivo; Patrimônio Líquido/Saldo Patrimonial. Variações Patrimoniais: Qualitativas; Quantitativas;
Resultado Patrimonial. Mensuração de Ativos e Passivos. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Reflexo Patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: Aspectos Gerais e Estrutura do PCASP. Detalhamento das Contas do PCASP. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário. Balanço Financeiro. Balanço Patrimonial. Demonstração das Variações Patrimoniais. Demonstração do Fluxo de Caixa. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido. Notas Explicativas às DCASP. Consolidação das Demonstrações Contábeis. Registros Contábeis de Operações Típicas. Parcerias Público-Privadas (PPP). Consórcios Públicos. Legislação Complementar Atualizada: Lei Complementar nº 101/2000. Lei Federal nº 4.320/64. Lei Federal nº
8.666/1993. Decreto nº 93.872/1986, Decreto- Lei nº 200/1967. Portarias STN e MOG nº 42/1999. Orçamento Público: Conceitos. Tipos de Orçamento. Princípios Orçamentários. Instrumentos de Planejamento da Administração Pública: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual. Créditos Orçamentários Adicionais: Suplementares; Especiais;
Extraordinários. Ciclo orçamentário: Elaboração, Aprovação, Execução; Controle e Avaliação; Exercício Financeiro. Etapas da Receita e Despesa Orçamentária. Receita e Despesa Orçamentária: Previsão, Classificação e Execução. 9- Legislação Complementar Atualizada: Lei Complementar nº 101/2000. Lei Federal nº 4.320/64. Portarias STN e MOG nº 42/1999. Auditoria:
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT. Demonstrações Contábeis Sujeitas à Auditoria: Balanço Patrimonial,
Demonstrações do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas. Normas Vigentes de Auditoria Emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Normas Profissionais de Auditor Independente. Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria. Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Documentação de Auditoria. Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude no Contexto da Auditoria de Demonstrações Financeiras. Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis. Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria e Avaliação das Distorções Identificadas Durante a Auditoria. Execução dos Trabalhos de Auditoria. Evidências de Auditoria. Procedimentos de Auditoria. Amostragem. Eventos Subsequentes. Utilização do Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Financeiras (Série 700 das NBC TAs). NBC TG 26- Apresentação das Demonstrações Contábeis. NBC TI 01 – Da Auditoria Interna. NBC TP 01 – Perícia Contábil. 6-. Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, no Âmbito da Administração Pública (Controle Externo). Sistema de Controle Interno na Administração Pública. Lei Complementar nº 101/2000: Da Transparência, Controle e Fiscalização. Lei Federal nº 4.320/64: Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária. Auditoria no Setor Público Federal:
Técnicas de Controle: Auditoria e Fiscalização. Instrumental de Trabalho. Método da Amostragem (Instrução Normativa nº
01/2001-MF-SFCI). Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — Instrumento Utilizado para Registro, Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Governo Federal.

ECONOMISTA
Conceitos fundamentais: O problema econômico. Bens econômicos. Escassez e escolha. Alocação de recursos. A tecnologia. Fluxo circular de renda. Lei da oferta e da procura. Curva de possibilidades de produção. Sistema econômico. Funcionamento de uma economia de mercado. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. Microeconomia: Teoria do consumidor. A teoria da produção. A função de produção neoclássica. A teoria marginalista da distribuição. Elasticidades – preço da procura e da oferta. Elasticidade-renda da procura. Teoria elementar da produção. Custos de produção. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, em concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. Falhas do mercado. Teoria do bem-estar social. Teoria dos Jogos. Governo e externalidades. A questão ambiental. Macroeconomia: As contas nacionais e o balanço de pagamentos. Conceito de produto, renda e despesa. Produto bruto e produto líquido. Produto interno e produto nacional. Produto a preços de mercado e a custo de fatores. Produto nominal e produto real. Contas nacionais do Brasil. Teoria de determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio. As funções consumo e investimento. Variação nos componentes da demanda agregada e multiplicadores. Hiato inflacionário e hiato deflacionário. Modelo de economia aberta. Taxa de câmbio e taxa de juro. Inflação e desemprego. Curva de Phillips. Políticas fiscal, monetária e de rendas. Política cambial e política comercial. Modelos: clássicos, keynesiano, síntese neoclássica, neokeynesianos, novos clássicos e expectativas racionais. Economia monetária. Conceito e funções da moeda. Oferta e demanda de moeda. Política monetária e instrumentos de regulação. Teorias da inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. O sistema financeiro. O Papel do Governo e o setor público. Estabilização econômica. Promoção do desenvolvimento. Redistribuição de renda. A função do bem-estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Falhas de mercado. Bens públicos, semi públicos e privados. Conceito de déficit e dívida pública. Perfil da dívida pública. Financiamento do déficit. Política fiscal. Efeitos da política fiscal. Princípios de tributação. Impostos regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Tributação e equidade. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Economia Internacional. Estrutura do balanço de pagamentos. Regimes cambiais: Taxas de câmbio: fixa, flutuante, flutuação administrada e bandas cambiais. Efeitos da apreciação ou depreciação do câmbio no balanço de pagamentos. Noções de comércio internacional. Políticas de comércio internacional: instrumentos tarifários e não tarifários. A experiência brasileira da estabilização. Evolução recente do balanço de pagamentos no Brasil.

ENGENHEIRO
Construção civil. Topografia. Infraestrutura territorial. Sistemas, métodos e processos de construção civil. Edificações, projeto e execução de alvenaria, cobertura, impermeabilização. Terraplenagem. Tecnologia dos materiais de construção civil. Resistência dos materiais de construção civil. Patologia das construções. Recuperação das construções. Projeto e execução de instalações hidrossanitárias, de gás, de prevenção e combate a incêndio, elevadores, ventilação, climatização, telefonia. Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Instalações elétricas. Sistemas estruturais. Resistência dos Materiais. Estabilidade das estruturas: concreto, metal, madeira, outros materiais, pré-moldados, pontes, grandes estruturas, estruturas especiais. Normas pertinentes da ABNT. Geotecnia. Mecânica dos solos. Projeto e execução de fundações. Hidrotécnica. Hidráulica e hidrologia aplicadas. Instalações hidráulicas. Instalações Hidrossanitárias. Sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos Saneamento básico. Hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento. Sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas. Sistemas, métodos e processos de saneamento urbano e rural. Avaliação de imóveis urbanos. Licitações e contratos. Legislação específica para obras de engenharia civil. Lei nº 8 666/1993 e alterações. Lei no 10.520/2002.Engenharia econômica, de avaliação e de custos. Engenharia de avaliações: Métodos; depreciação; desapropriações. Laudos de avaliação NBR nº 14.653-1:2001 (versão corrigida 2:2005) e NBR nº 14.653-2:2011. NBR 13752:1996. Perícias na engenharia. Elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. Engenharia de custos: Levantamento de serviços e seus quantitativos. Orçamento analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-financeiro. Cálculo de benefício e despesas indiretas (BDI). Cálculo de encargos sociais. Índices de atualização de custos na construção civil. Sistemas referenciais oficiais: SINAPI, SICRO 2 e 3; metodologia e conceitos; produtividade e equipamentos. Engenharia de segurança do trabalho. Higiene do trabalho. Prevenção e controle de riscos em máquinas. Equipamentos e instalações. Prevenção e proteção à saúde e segurança ocupacional. Proteção ao meio ambiente, proteção contra incêndio e explosões, legislação e normas regulamentadoras (NR) do ministério do trabalho. Ergonomia. Informática. CAD, Excel e programas computacionais usuais para projetos de engenharia. Legislação profissional pertinente (sistema CONFEA-CREA). Normas técnicas da ABNT aplicadas à engenharia civil. Ética profissional na Engenharia Civil.

JORNALISTA
Comunicação social: teorias da Comunicação; história e conceitos das principais correntes do pensamento comunicacional. Políticas de comunicação. Democratização da comunicação. Rádios Comunitárias. Convergência de mídias. Teorias do jornalismo. Gêneros jornalísticos. Ética jornalística. Legislação Jornalística. Jornalismo: Interesse Público e Cidadania. Critérios de noticiabilidade no jornalismo. Fato jornalístico. Comunicação pública, jornalismo público; atividades jornalísticas no âmbito da comunicação organizacional. A produção da notícia: da pauta à edição para os meios massivos e hipermidiáticos. Jornalismo e meios de comunicação de massa. Características, linguagens e técnicas de produção, apuração, entrevista, reportagem, redação e edição para jornal, revista, rádio, Internet, TV e vídeo. Elementos básicos da linguagem jornalística. Princípios e orientações gerais para redigir um texto jornalístico. Fotojornalismo e tratamento de imagens. A linguagem infográfica no jornalismo. Jornalismo em meios digitais. Produção audiovisual, diagramação e ferramentas de tecnologia da informação aplicadas à comunicação social. Uso de cores nos meios impressos, eletrônicos e digitais. Assessorias de Imprensa e de Comunicação. Produtos de uma assessoria de imprensa. História do jornalismo brasileiro.

MÉDICO
Abordagem da família: criança, adolescente, gestante, adulto e idoso. Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. Epidemiologia, fisiopatologia, diagnóstico, quadro clínico, tratamento e prevenção das doenças relacionadas ao sistema cardiovascular: hipertensão arterial, cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca, miocardiopatias, valvulopatias, arritmias cardíacas, aneurisma de aorta, insuficiência arterial periférica, tromboses venosas, choque,acometimento cardiovascular nas doenças sistêmicas; gravidez e cardiopatia; avaliação de risco cardiovascular; Sistema Respiratório: doenças pulmonares relacionadas às síndromes febris, gripe Influenza, insuficiência respiratória aguda e crônica, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, pneumonias, abscessos pulmonares, tuberculose, embolia pulmonar, doença pulmonar intersticial, hipertensão pulmonar, sinusite, otite, amigdalite, neoplasias, tabagismo; Sistema digestivo: doenças gastrointestinais e hepáticas, gastrite, úlcera péptica, doenças intestinais inflamatórias e parasitárias, diarreia, colecistopatias, pancreatite, hepatites virais, hepatopatias tóxicas, hepatopatias crônicas, doença diverticular de cólon, neoplasias; Doenças endócrinas e do metabolismo: diabetes mellitus, hipotiroidismo, hipertiroidismo, tireoidites, nódulos tireoidianos, doenças da hipófise e da adrenal, distúrbios das glândulas paratireóides, hipovitaminoses, desnutrição, obesidade, osteoporose; Doenças reumatológicas: osteoartrite, doença reumatóide juvenil, gota, lúpus eritematoso sistêmico, artrite infecciosa, artrite reumatóide, espondiloartropatias, colagenoses, lombalgia; Doenças infecciosas e transmissíveis, antibioticoterapia, uso racional de antibióticos; Doenças neurológicas: cefaléias, epilepsia, acidente vascular cerebral, neuropatias periféricas, encefalopatias, coma, doenças degenerativas e infecciosas do Sistema Nervoso Central; Doenças hematológicas: anemias, leucopenia, púrpuras, distúrbios de coagulação, leucemias e linfomas, acidentes de transfusão; Doenças dermatológicas: escabiose, pediculose, dermatofitoses, eczema, dermatite de contato, urticária, onicomicoses; Doenças imunológicas, anafilaxia; Doenças ginecológicas: alteração no ciclo menstrual, doença inflamatória pélvica, leucorreias, prevenção do câncer cérvico-uterino e de mamas, atenção ao pré-natal/parto/puerpério e intercorrências, climatério, planejamento familiar; Doenças renais e do aparelho genitourinário: insuficiência renal aguda e crônica, glomeruloneferites, síndrome nefrótica, nefrolitíase, infecções urinárias, próstata, neoplasias, distúrbios hidroeletrolíticos e acidobásicos; Doenças psiquiátricas: surtos psicóticos, pânico, depressão, ansiedade, quadros reativos, dependências químicas, alcoolismo. Intoxicações exógenas: medicamentos, domisanitários, agrotóxicos e pesticidas. Doenças ocupacionais. Urgências e emergências clínicas. Indicações e interpretação dos métodos diagnósticos de uso corriqueiro na prática clínica diária.

PUBLICITÁRIO
Teoria da comunicação. Planejamento de comunicação. Teoria e técnica em Publicidade e Propaganda. Mídia e Pesquisa de mídia. Redação publicitária. Produção gráfica. Produção de rádio, TV e cinema. Produção digital. Avaliação de campanhas. Pesquisa de opinião e mercado. Promoção e merchandising. Ética e legislação publicitária. Marketing usos e aplicações. Identidade, imagens corporativas e gestão de marcas. Comunicação integrada. Novas tecnologias de comunicação. Comunicação em empresas públicas. Comportamento do consumidor.

REDATOR E REVISOR DE DEBATES
Redação e redação parlamentar. Gramática da Língua Portuguesa: Fonética; Ortografia e acentuação; Classe, estrutura e formação de palavras; Sintaxe da oração e do período; Discurso direto, indireto e indireto livre; Pontuação. Estilística. Fundamentos de Linguística. Fundamentos de Retórica. Interpretação e resumo de textos.Atualidades: Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Cultura internacional. Panorama da política e da economia internacional contemporânea. Economia e geografia econômica do Estado do Mato Grosso do Sul.

CARGOS DO ENSINO MÉDIO

PARA OS CARGOS DE AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO E ASSISTENTE LEGISLATIVO CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Comunicações oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.
Raciocínio Lógico-Matemático: Compreensão de estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzindo novas informações das relações fornecidas e avaliando as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade.
Noções de Informática: Ambiente MS-Windows – uso do ambiente gráfico; execução de aplicativos; manuseio do ambiente multitarefa; manipulação de arquivos e pastas; uso da lixeira; identificação de tipos de arquivos; configuração e atualização do MSWindows; leitura e gravação de CDs e DVDs; uso de “pen drives” e leitores de cartão de memória; manuseio de filas de impressão; compartilhamento e uso de impressoras e pastas; digitalização de documentos; MS-Word – utilização e personalização das barras de ferramentas e ribbons; digitação e formatação de textos; marcadores e numeradores; formatação de parágrafos; bordas e sombreamento; configuração de página; tamanho e orientação do papel; margens; cabeçalhos e rodapés; estilos; numeração de páginas; tabelas; mala direta; inserção de imagens, caixas de texto e formas; impressão; MS-Excel – utilização e personalização das barras de ferramentas e ribbons; navegação, digitação e formatação de textos e números em planilhas; fórmulas; funções; bordas e sombreamento; formatação condicional; classificação; filtros; gráficos; impressão; Internet – acesso e navegação em sites com os navegadores MS-Internet Explorer. Google Chrome e Mozilla Firefox; Favoritos (uso e organização); histórico; download de arquivos; instalação, uso e remoção de suplementos; controle de privacidade; correio eletrônico (webmail) para envio e recebimento de mensagens com anexos; segurança; vírus, worms e “malwares”.
Legislação Institucional: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul – Resolução nº 65, de
17/12/08: Títulos I e II; Lei nº 4.090, de 28/9/11 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao
Quadro Permanente de Pessoal; Lei nº 4.091, de 28/9/11 – Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul; Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: Título IV – Da Organização dos Poderes (Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 52 ao 82).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais. Tutela constitucional das Liberdades. Constituição do Estado de Pernambuco: princípios fundamentais; organização do Estado e seus Poderes; competência do Estado; do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Poder Judiciário; das funções essenciais à justiça. Noções de Direito Administrativo: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime Jurídico Administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores Públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. O processo administrativo. Poderes administrativos. Licitações públicas: conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Contratos administrativos. Noções de Administração: Ética no Setor Público. Orçamento Público: Princípios orçamentários. Organização: Conceito e tipos de estrutura organizacional. Noções de Administração de Recursos Humanos. Noções de cidadania e relações públicas. Conceito e áreas de Recursos Humanos (RH). Noções de recrutamento e seleção de pessoal, treinamento. Administração de materiais. Redação Oficial: Conceituação, objetivos, características textuais. Adequação linguística e tipos de documentos oficiais.

PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PROGRAMADOR VISUAL, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, TRADUTOR DE LIBRAS CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Comunicações oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.
Raciocínio Lógico-Matemático: Compreensão de estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzindo novas informações das relações fornecidas e avaliando as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade.
Noções de Direito Constitucional:Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais. Tutela constitucional das Liberdades. Constituição do Estado de Pernambuco: princípios fundamentais; organização do Estado e seus Poderes; competência do Estado; do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Poder Judiciário; das funções essenciais à justiça.
Noções de Direito Administrativo: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime Jurídico Administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores Públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. O processo administrativo. Poderes administrativos. Licitações públicas: conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Contratos administrativos.
Legislação Institucional: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul – Resolução nº 65, de 17/12/08: Títulos I e II; Lei nº 4.090, de 28/9/11 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao
Quadro Permanente de Pessoal; Lei nº 4.091, de 28/9/11 – Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul; Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul: Título IV – Da Organização dos Poderes (Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 52 ao 82).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVO

Crimes contra a Administração pública: resistência, desobediência e desacato. Crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Segurança física e patrimonial das instalações. Prevenção e combate a incêndio. Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho NR.23. Proteção contra Incêndio. Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 4.335, de 10 de abril de 2013). Decreto Estadual Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Instruções Técnicas no que diz respeito ao uso dos Extintores, plano de abandono, evacuação e saídas de emergência. Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, CFTV (circuito fechado de televisão). Defesa pessoal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a Administração Pública. Armamento e tiro. Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e alterações/complementos posteriores, quando houver: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Segurança de dignitários. Técnicas, táticas e operacionalização; objeto e modus operandi. Análise de Riscos: riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência; gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais. Crimes contra o patrimônio. Noções de primeiros-socorros: Destaque das Diretrizes da AHA 2010 para RCP e ACE. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). Relações Humanas. Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. Trabalho em equipe. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 10.098/2000 (Lei referente às pessoas com deficiência). Lei nº 10.048/2000 (Lei referente à prioridade de atendimento). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). Noções de Direito Penal. Noções de Direitos Humanos. Noções de Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Prova (art. 158 a 184 do CPP). Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 14.6 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o Preconceito). Planejamento de segurança. Segurança corporativa estratégica. Segurança da gestão das áreas e instalações e segurança das telecomunicações. Noções sobre serviço de Inteligência: Finalidade; utilização; legislação básica; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos. Segurança da Informação: Discrição e segurança de informações; Graus de sigilo; atributos básicos; ameaças e vulnerabilidade; comportamento do agente.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Enfermagem na Saúde do Recém-Nascido, da Criança e Adolescente. Enfermagem na Saúde da Mulher. Enfermagem na Saúde
Coletiva. Enfermagem na Saúde do Idoso. Enfermagem na Família. Enfermagem na Saúde Mental e Psiquiatria. Cuidados de Enfermagem no Preparo e Administração de Medicamentos. Segurança do Paciente. Humanização na Assistência de Enfermagem. Noções de enfermagem no trabalho. Primeiros Socorros. Diretrizes da AHA 2010 para RCP e ACE.

PROGRAMADOR VISUAL
Programação Visual: Projeto de programação visual para sites e aplicações móveis. Utilização de formas, cores e tipologia no design gráfico. Concepção de layout, ilustração e animação. Web Design. Planejamento e estrutura de websites. Produção de páginas web. Manutenção e atualização de websites. Diagramação, usabilidade e acessibilidade em websites. Padrões de acessibilidade eMAG, W3C/WCAG. Utilização de ferramentas e linguagens: HTML5, CSS3, Corel Draw, InDesign, Photoshop. Design para ambientes educacionais: Padrões de design voltados a ambientes educacionais virtuais. Técnicas para elaboração de folders, cartilhas e materiais educacionais. Tendências em web design: scroll infinito, imagens e gráficos vetoriais, clean design, interfaces minimalistas, design responsivo, flat design, material design, motion, web components, espaço negativo, mockup, animações em posts, podcasts, design para dispositivos móveis.

TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Fundamento em TI: Sistemas operacionais. Redes de computadores. Governança e Gestão de TI: Noções gerais sobre Governança de TI, COBIT 5. Noções gerais sobre Planejamento Estratégico de TI e Balanced Scorecard (BSC). Noções gerais sobre Gerenciamento de Serviços de TI. ITIL v3 atualizada em 2011. Noções gerais sobre gerenciamento de projetos com PMBoK 5ª edição. Gestão de Riscos. Resolução CNJ nº 182/2013. Gestão de ativos de TI. Noções gerais sobre Modelos de Maturidade para Desenvolvimento de Software. CMMI-DEV. MPS.BR (MR-MPS-SW). Engenharia de Software: Engenharia de Requisitos. Técnicas de levantamento de requisitos. Casos de uso. Histórias de usuários. Gerência de requisitos. Verificação e validação de requisitos. Requisitos funcionais e não funcionais. Métricas de Software. Ponto de função. Métricas ágeis. Análise e projeto orientado a objetos. Metodologias e práticas de desenvolvimento de software. Processo Unificado. Scrum. Extreme Programming (XP). Práticas ágeis. Qualidade de Software. Conformidade. Tolerância a falhas. Interoperabilidade. Usabilidade. Integração Contínua. Análise automatizada e Revisão de código. Testes. Processos de testes. Tipos e estratégias. Planejamento e acompanhamento. Test Drive Development. Behavior Driven Development.Linguagens de programação.Java.HTML. Linguagens dinâmicas (Python, Ruby e Groovy). Javascript. CSS. PL/SQL e SQL. Tecnologias Java. Java EE 6 e 7 (web profile e full profile). Modelagem de dados. Bancos de dados: Conceitos Básicos. Fundamentos: finalidades, níveis de abstração, projeto de bancos de dados (normalização, modelagem lógica e física de dados), modelagem funcional e diagrama ER–Entidade Relacionamento. Conceitos de desenvolvimento em bancos de dados Oracle. Modelagem de Dados Relacional. Modelagem de Dados
Multidimensional. Soluções de suporte à decisão: Data Warehouse, OLAP (Online AnalyticalProcessing), Data Mining, ETL (ExtractTransformLoad), Modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. Arquitetura de Software: Arquiteturas em camadas. BPMS. SOA. Webservices. REST. SOAP. Padrões de Projetos. Portais corporativos. Gestão eletrônica de documentos. Segurança da informação: Criptografia. Certificação Digital. Assinatura digital. Autenticação e Autorização. Ferramentas de apoio ao desenvolvimento de software: Maven. Gerenciadores de versão distribuídos (Git e Mercurial). Eclipse. Netbeans. Jenkins. Língua Inglesa: Compreensão de textos em língua inglesa. Aspectos gramaticais relevantes para a compreensão de textos em língua inglesa.

TRADUTOR DE LIBRAS
Legislação e Educação: Constituição da República Federativa do Brasil. Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Lei Federal nº 10.436/2002 (Língua brasileira de sinais – LIBRAS). Decreto Federal nº 5.626/2005 (Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000). Lei nº 12.319/2010 (Regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS). Legislação Educacional. Fundamentos e princípios da educação inclusiva. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Atendimento educacional especializado e a educação inclusiva. Inclusão escolar de alunos surdos. História da educação de surdos. Educação bilíngue para surdos. Língua Brasileira de Sinais – Libras: LIBRAS e língua portuguesa. Introdução à gramática da LIBRAS. Estrutura linguística da LIBRAS. Aquisição da LIBRAS pela criança surda. História da língua de sinais Campo Grande.Tradutor/intérprete de Libras: O intérprete e o código de ética. História da Tradução e interpretação no Brasil. Tradução e Interpretação: conceitos, características e conhecimento do processo tradutório. O surdo e o intérprete: relação dialógica. Atuação do intérprete no campo educacional. Representação e alteridade da pessoa com deficiência na sociedade. Identidade, cultura e comunidade surda. Surdocegueira.
(http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/tradutorlibras.pdf/http://pne.mec.gov.br/ http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port_surdos.pdf/http://www.librasgerais.com.br/materiais-inclusivos/livros.php).

ANEXO III
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

O Candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.557, de 3/12/2002, e Decreto nº 11.232, de 27/05/2003, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de_________________________________________________ . 1. DADOS PESSOAS DO CANDIDATO
Nome:
Filiação:
Estado Civil:
Data de Nasimento:
RG nº: CPF nº:
Endereço Residencial CEP::
Cidade: UF:
Telefone Residencial:
Quantidade de Pessoas que residem com o candidato:

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:
1. Nome (do próprio candidato):
Fonte pagadora (local onde trabalha): Salário Mensal:
(Indicar abaixo os dados de todos que residem com o candidato: o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos etc.)
2. Nome
Parentesco com o candidato:
Fonte pagadora: Salário Mensal:
3. Nome:
Parentesco com o candidato:
Fonte pagadora: Salário Mensal:

DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO:
______ cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
______ cópia da publicação do ato que o desligou do serviço público

Eu,_________________________________________________ declaro, sob as penas da lei e da paerda dos direitos decorrentes desta inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-me a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Concurso Público.

Em, _________________, de _________________, de 2016.

_____________________________
Assinatura do candidato

ANEXO IV
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ITEM ATIVIDADE DATAS PREVISTAS
1 Solicitação de Isenção do pagamento do valor de inscrição (exclusivamente via Internet). Das 10h do dia 20/07/2016às 14h do dia 25/07/2016 (horário de Brasília)
2 Período de inscrições (exclusivamente via Internet). Das 10h do 20/07/2016 às 14h do dia 15/08/12/2016 (horário de Brasília)
3 Prazo para envio da documentação para requerimento de isenção 25/07/2016
4 Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos no site da Fundação Carlos Chagas. 02/08/2016
5 Prazo para interposição de recursos contra o resultado dos pedidos de isenção. 03/08/2016 a 04/08/2016
6 Publicação no Diário da Assembleia Legislativa da lista de inscrições isentas deferidas e indeferidas. 10/08/2016
7 Último dia para pagamento do valor da inscrição. 15/08/2016
8 Divulgação quanto às condições especiais deferidas e de candidatos que concorrem aos programas de reserva de vagas. 24/08/2016
9 Prazo para recurso quanto ao indeferimento dascondições especiais e a inclusão nos programas de reserva de vagas 25/08/2016 a 26/08/2016
10 Publicação do Edital de Convocação para realização das Provas Objetivas 14/09/2016
11 Aplicação das Provas Objetivas 25/09/2016
12 Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas no site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 17h. 28/09/2016
13 Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões das Provas Objetivas. 29/09/2016 a 30/09/2016
14 Publicação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas 04/11/2016
15 Prazo para interposição de recursos quanto aos resultados preliminares 07/11/2016 a 08/11/2016
16 Publicação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva (para todos os cargos) e Convocação para entrega de Títulos (para os cargos de Nível Superior) 18/11/2016
17 Publicação da Avaliação dos Títulos 09/12/2016
18 Prazo para interposição de recursos quanto a Avaliação dos Títulos 12/12/2016 e 13/12/2016
19 Publicação do Resultado Final (para os cargos de nível superior) 27/12/2016

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